Calendário Feminista – 04/06 Dia Internacional das Crianças Vítimas de Agressão
No dia 4 de junho, celebra-se o Dia Internacional das Crianças Vítimas de Agressão, data instituída pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 1982. O objetivo central é conscientizar a sociedade sobre os profundos impactos da violência contra crianças e adolescentes, sendo o termo “agressão” aqui compreendido sob a perspectiva abrangente das múltiplas formas de violência. É importante notar que essa data foi estabelecida no final do século XX, um período marcado por denúncias e reivindicações em prol de uma população que, por muito tempo, foi invisibilizada e alvo de graves violações de direitos. Um marco desse movimento é a Convenção sobre os Direitos da Criança (CDC), aprovada pela ONU em 1989, que criou um tratado internacional de cumprimento obrigatório para proteger menores de 18 anos.
Para compreender a realidade infantojuvenil no Brasil, é fundamental analisar a nossa formação socio-histórica. As relações de exploração, opressão e dominação foram inicialmente determinadas pela colonização e escravidão de indígenas e africanos — incluindo crianças — e, posteriormente, pelo desenvolvimento dependente do capitalismo, estruturado também pelo patriarcado. Essa sociabilidade capitalista, racista e patriarcal faz com que meninos e meninas sejam alvos de desigualdades e violências. Além de classe, raça e gênero, outros marcadores sociais, como identidade de gênero, orientação sexual, deficiência, idade e território, também contribuem para a reprodução de violações em diferentes contextos culturais e econômicos.
No plano jurídico nacional, o rompimento com a invisibilidade e com o tratamento punitivista dos antigos Códigos de Menores (1927 e 1979) ocorreu com a Constituição Federal de 1988 e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) de 1990. Esses marcos inauguraram uma nova etapa, na qual crianças e adolescentes passaram a ser reconhecidos como sujeitos de direitos e pessoas em condição peculiar de desenvolvimento, o que demanda proteção integral e prioridade absoluta por parte da família, do Estado e da sociedade.
Contudo, apesar do fortalecimento do Sistema de Garantia de Direitos, muitas crianças permanecem desprotegidas. Em uma sociedade profundamente desigual, a proteção se manifesta de forma heterogênea: enquanto algumas infâncias são preservadas, outras vivem em contextos de extrema vulnerabilidade.
A violência contra esse grupo social assume formas variadas — algumas visíveis e outras veladas — e ocorre em diversos ambientes, desde o familiar e escolar até o institucional e digital. Segundo o Atlas da Violência de 2026, a faixa etária de 5 a 14 anos é a mais atingida por quase todos os tipos de violência, especialmente a psicológica e a sexual. Os dados revelam ainda um recorte de gênero alarmante: as meninas constituem a maioria das vítimas de violência sexual (86,9%), psicológica (62,9%) e física (52,4%), enquanto os meninos são maioria apenas nos casos de negligência (53,3%).
A violência sexual ganha destaque negativo, atingindo principalmente meninas entre 10 e 13 anos por meio do crime de estupro de vulnerável. Uma das consequências mais graves é a gravidez indesejada decorrente de violência, caso em que o aborto legal é um direito garantido. Entretanto, esse direito enfrenta retrocessos políticos: em 2 de junho de 2026, o Senado brasileiro votou a favor do PDL nº 3/2024, que susta os efeitos da Resolução nº 258/2024 do Conanda, a qual dispõe sobre o atendimento humanizado e a garantia de direitos de vítimas de violência sexual.
A trajetória dos direitos infantojuvenis é marcada por avanços e retrocessos. Cabe a todos nós — cidadãos, profissionais e instituições — o compromisso ético e legal de contribuir para que crianças e adolescentes possam viver, de fato, uma infância protegida e livre de qualquer forma de violação.
Fontes consultadas:INSTITUTO DE PESQUISA ECONÔMICA APLICADA (IPEA); FÓRUM BRASILEIRO DE SEGURANÇA PÚBLICA (FBSP). Atlas da Violência 2026. Brasília: Ipea; São Paulo: FBSP, 2026. Disponível em: https://forumseguranca.org.br/wp-content/uploads/2026/05/atlas-violencia-2026-relatorio-completo.pdf. Acesso em: 3 jun. 2026.
Por Jaina Pedersen – Assistente Social, Mestre e Doutora em Serviço Social, Docente do curso de Graduação em Serviço Social da Unipampa, Coordenadora do Programa de Pós-Graduação em Serviço Social e Proteção (2026/atual), Líder do Grupo de Pesquisa em Políticas Sociais, Questão Social e Relações de Exploração/ Opressão. Brasil. E-mail: jainapedersen@unipampa.edu.br.
